EAREsp 631248 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não comprovou, no prazo concedido, o efetivo pagamento do preparo, tendo juntado apenas comprovante de agendamento bancário, circunstância que configura deserção nos termos da Súmula 187/STJ; ademais, o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso...

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Parties
Agravante: Marcelo Bruno de Paiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Seção
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preparo (custas), Deserção, Súmula 187/stj, Súmula 315/stj, Habeas Corpus De Ofício, Preclusão Consumativa
Processo Penal Processo Civil Embargos De Divergência Preparo (custas) Deserção Súmula 187/stj Súmula 315/stj Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

Marcelo Bruno de Paiva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do pagamento do preparo (juntada apenas de comprovante de agendamento bancário)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 187/STJ quanto à insuficiência do comprovante de agendamento
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ quando o acórdão embargado não analisa o mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não comprovou, no prazo concedido, o efetivo pagamento do preparo, tendo juntado apenas comprovante de agendamento bancário, circunstância que configura deserção nos termos da Súmula 187/STJ; ademais, o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, inviabilizando embargos de divergência por aplicação da Súmula 315/STJ; por fim, é vedada a concessão de habeas corpus de ofício nas circunstâncias postuladas.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental