Pet 14500 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de ser processados porque o paradigma indicado trata-se de decisão oriunda de habeas corpus (ação de natureza constitucional/competência originária), e os embargos de divergência são cabíveis apenas para impugnar acórdãos de órgão fracionário proferidos em recurso especial; assim, deve-se indeferir liminarmente os embargos.

Parties
Embargante: LUIZ EDUARDO PINHEIRO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência (classe Petição) / Indefiro Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos por ausência de condição de processabilidade (indefiro liminarmente)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento De Recursos, Preclusão, Paradigma Jurisprudencial, Regimento Interno
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Embargos De Divergência Cabimento De Recursos Preclusão Paradigma Jurisprudencial Regimento Interno

Case Brief

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Parties

LUIZ EDUARDO PINHEIRO CORREA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência (classe Petição) / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra acórdãos proferidos em sede de habeas corpus e outras ações de natureza constitucional
  2. 2 Se acórdãos originários de habeas corpus podem ser utilizados como paradigmas para demonstrar divergência
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de ser processados porque o paradigma indicado trata-se de decisão oriunda de habeas corpus (ação de natureza constitucional/competência originária), e os embargos de divergência são cabíveis apenas para impugnar acórdãos de órgão fracionário proferidos em recurso especial; assim, deve-se indeferir liminarmente os embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos por ausência de condição de processabilidade (indefiro liminarmente)

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se