EAREsp 1785216 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Seção)

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 315 do STJ e impossibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não foi conhecido
2. 2 Requisitos para comprovação de dissídio nos embargos de divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ
3. 3 Insuficiência da mera menção ao Diário da Justiça e da ausência de certidão e do inteiro teor dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não foi conhecido, atraindo a Súmula 315 do STJ, e porque o agravante não comprovou a divergência nos termos regimentais (ausência de certidões e do inteiro teor dos acórdãos paradigmas), caracterizando vício substancial que autoriza o indeferimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Indeferir liminarmente os embargos de divergência