EREsp 1695106 - DECISAO

EREsp 1695106 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica da fundamentação da decisão agravada, hipótese em que não cabe embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e em face da exigência de pronunciamento de órgão colegiado prevista no art. 266 do RISTJ e art. 1.043 do CPC; determinou-se, também, a majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: MARCO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais determinada.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Decisão Monocrática, Honorários Recursais
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Decisão Monocrática Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 Necessidade de decisão colegiada para admissão dos embargos de divergência
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 315/STJ sobre inadmissibilidade dos embargos em determinada hipótese

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica da fundamentação da decisão agravada, hipótese em que não cabe embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e em face da exigência de pronunciamento de órgão colegiado prevista no art. 266 do RISTJ e art. 1.043 do CPC; determinou-se, também, a majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais determinada.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados os limites legais e ressalvada eventual concessão de gratuidade da justiça.