EAREsp 1665643 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, incidindo a Súmula 315/STJ, que impede a interposição de embargos de divergência nessa hipótese.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, IPVA, Inexigibilidade De Débito
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ para vedar embargos de divergência no agravo de instrumento que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, incidindo a Súmula 315/STJ, que impede a interposição de embargos de divergência nessa hipótese.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.