EAREsp 1329604 - DECISAO

EAREsp 1329604 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte embargante não comprovou a divergência na forma exigida pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, não tendo juntado certidão/termo de julgamento nem indicado repositório oficial das decisões paradigmas (o Diário da Justiça não é suficiente), configurando vício substancial não passível de saneamento pelo art. 932, parágrafo único do CPC/2015.

Parties
Embargante: ASTRO COMERCIO INTERNACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015, Repositório Oficial De Jurisprudência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Enunciado Administrativo N. 6/stj, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Divergência Requisitos Formais Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015 Repositório Oficial De Jurisprudência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Redirecionamento Da Execução Fiscal Enunciado Administrativo N. 6/stj +2 more

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Parties

ASTRO COMERCIO INTERNACIONAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inobservância do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ
  2. 2 falta de juntada de certidões/inteiro teor dos acórdãos paradigmas e de indicação do repositório oficial
  3. 3 Diário da Justiça não é repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte embargante não comprovou a divergência na forma exigida pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, não tendo juntado certidão/termo de julgamento nem indicado repositório oficial das decisões paradigmas (o Diário da Justiça não é suficiente), configurando vício substancial não passível de saneamento pelo art. 932, parágrafo único do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.