EAREsp 1566417 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por versarem sobre suposta violação de dispositivos que exigem exame casuístico (arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015), não havendo similitude fática apta a configurar dissídio jurisprudencial, razão pela qual não se conheceu dos embargos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: CLEIDE CORREA DE MELLO TOLOMEI; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Fundamentação Das Decisões, Honorários Sucumbenciais, Indeferimento Liminar
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Fundamentação Das Decisões Honorários Sucumbenciais Indeferimento Liminar

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Parties

CLEIDE CORREA DE MELLO TOLOMEI

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência para discutir supostas violações dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de similitude fática para configuração de divergência jurisprudencial
  3. 3 majoração de honorários recursais com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por versarem sobre suposta violação de dispositivos que exigem exame casuístico (arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015), não havendo similitude fática apta a configurar dissídio jurisprudencial, razão pela qual não se conheceu dos embargos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, ressalvada a eventual concessão da...