AREsp 1821054 - DECISAO

AREsp 1821054 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não cumpriu a exigência do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (ausência da certidão de julgamento), sendo a mera indicação do Diário da Justiça insuficiente, configurando vício substancial insuscetível de saneamento, razão pela qual não se conheceu do recurso e se determinou a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: SPE GEORGE SAVALLA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração de honorários recursais em desfavor da parte recorrente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015, Repositório De Jurisprudência, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015 Repositório De Jurisprudência Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

SPE GEORGE SAVALLA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ
  2. 2 se o Diário da Justiça eletrônico configura repositório oficial de jurisprudência
  3. 3 aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para saneamento de vícios

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não cumpriu a exigência do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (ausência da certidão de julgamento), sendo a mera indicação do Diário da Justiça insuficiente, configurando vício substancial insuscetível de saneamento, razão pela qual não se conheceu do recurso e se determinou a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração de honorários recursais em desfavor da parte recorrente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...