EAREsp 1521518 - DECISAO

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Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial devido à incidência da Súmula 182/STJ, o que afasta o cabimento dos embargos de divergência, e porque os embargantes não atenderam aos requisitos formais do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas e não indicaram repositório oficial), além de ter sido indicado paradigma de tribunal diverso, o que é inadmissível; por esses motivos, os embargos não reúnem condições de serem processados e foram indeferidos, com majoração dos honorários recursais em 15%.

Parties
Embargante: LUCIA PESSINE PERACCINI; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais em 15%
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Comprovação De Dissídio Jurisprudencial, Repositório De Jurisprudência, Diário Da Justiça, Impenhorabilidade, Bem De Família, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Comprovação De Dissídio Jurisprudencial Repositório De Jurisprudência Diário Da Justiça Impenhorabilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCIA PESSINE PERACCINI

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de cumprimento do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 para comprovação do dissídio (juntada de certidões, cópias do inteiro teor, indicação de repositório e fonte na internet)
  3. 3 Impossibilidade de utilização de acórdãos de outros tribunais como paradigmas em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial devido à incidência da Súmula 182/STJ, o que afasta o cabimento dos embargos de divergência, e porque os embargantes não atenderam aos requisitos formais do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas e não indicaram repositório oficial), além de ter sido indicado paradigma de tribunal diverso, o que é inadmissível; por esses motivos, os embargos não reúnem condições de serem processados e foram indeferidos, com majoração dos honorários recursais em 15%.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais em 15%

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (fund. art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento)
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e ressalvada eventual...