EAREsp 1225401 - ACORDAO

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Porquanto o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial e aplicou as Súmulas 182/STJ e 282/STF, não há hipótese de cabimento de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência desta Corte; o §2º do art. 1.043 do CPC/2015 não autoriza a oposição de embargos de divergência contra acórdão que não conheceu do recurso especial por ausência de requisito de admissibilidade.

Parties
Agravante: Izaltina Antonio de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Seção: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Embargos Declaratórios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 315/stj, Súmulas 182/stj E 282/stf, Art. 1.043 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Embargos Declaratórios Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 315/stj Súmulas 182/stj E 282/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Izaltina Antonio de Almeida

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Seção: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 182/STJ e 282/STF como óbice à análise de mérito do recurso especial
  3. 3 Interpretação do art. 1.043, inclusive §2º, do CPC/2015 quanto ao cabimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial e aplicou as Súmulas 182/STJ e 282/STF, não há hipótese de cabimento de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência desta Corte; o §2º do art. 1.043 do CPC/2015 não autoriza a oposição de embargos de divergência contra acórdão que não conheceu do recurso especial por ausência de requisito de admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ