EAREsp 1760117 - DECISAO

EAREsp 1760117 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (AgInt no AREsp 961.947/MG), violando o art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e o art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ; a mera indicação do Diário da Justiça não supre a exigência de repositório oficial; tal omissão constitui vício substancial insanável não passível de regularização pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ACPA ANODIZACAO DE CHAPAS E PERFIS DE ALUMINIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Pretoriano, Tempestividade De Recurso Especial, Repositório De Jurisprudência, Honorários Recursais, Inadmissibilidade Processual
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Pretoriano Tempestividade De Recurso Especial Repositório De Jurisprudência Honorários Recursais Inadmissibilidade Processual

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Parties

ACPA ANODIZACAO DE CHAPAS E PERFIS DE ALUMINIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio em embargos de divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Possibilidade de suprir vício substancial por meio do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015
  3. 3 Natureza do Diário da Justiça como repositório de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (AgInt no AREsp 961.947/MG), violando o art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e o art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ; a mera indicação do Diário da Justiça não supre a exigência de repositório oficial; tal omissão constitui vício substancial insanável não passível de regularização pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se