EAREsp 1823299 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, hipótese em que não é cabível o manejo de embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ, aplicado por analogia ao caso em que incidiu a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; em consequência, foi declarada prejudicada a concessão de efeito suspensivo e determinada a majoração dos honorários recursais em 15%.

Parties
Embargante: HENRIQUE SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; prejudicada a concessão de efeito suspensivo; majoração dos honorários recursais em 15%.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Honorários Recursais, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Honorários Recursais Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HENRIQUE SANTOS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Revogação e necessidade de renovação da gratuidade de justiça (arguição pela parte embargante)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, hipótese em que não é cabível o manejo de embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ, aplicado por analogia ao caso em que incidiu a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; em consequência, foi declarada prejudicada a concessão de efeito suspensivo e determinada a majoração dos honorários recursais em 15%.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; prejudicada a concessão de efeito suspensivo; majoração dos honorários recursais em 15%.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Julgo prejudicada a admissibilidade da concessão do efeito suspensivo aos embargos de divergência.