EREsp 1641523 - DECISAO

EREsp 1641523 - DECISAO

Havendo, em princípio, divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e precedentes da Segunda Turma quanto ao termo inicial de correção monetária e juros de mora em contratos administrativos, os embargos de divergência foram admitidos para permitir a confrontação dos entendimentos, com abertura de vista à parte contrária e remessa ao Ministério Público Federal para parecer, sem antecipar o julgamento do mérito da divergência.

Parties
Embargante: GEOMETRIC ENGENHARIA E GEOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Admissão Dos Embargos; Vista Aberta À Parte Contrária; Remessa Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome
Embargos de divergência admitidos; vista aberta à parte contrária; autos remetidos ao Ministério Público Federal para parecer; publique-se; intime-se.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Termo Inicial, Correção Monetária, Juros De Mora, Mora Ex Re, Cláusula Contratual
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Termo Inicial Correção Monetária Juros De Mora +2 more

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Parties

GEOMETRIC ENGENHARIA E GEOLOGIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Admissão Dos Embargos; Vista Aberta À Parte Contrária; Remessa Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial da correção monetária em contratos administrativos
  2. 2 definição do termo inicial dos juros de mora por atraso de pagamento pela Administração Pública
  3. 3 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso

Ratio Decidendi

Havendo, em princípio, divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e precedentes da Segunda Turma quanto ao termo inicial de correção monetária e juros de mora em contratos administrativos, os embargos de divergência foram admitidos para permitir a confrontação dos entendimentos, com abertura de vista à parte contrária e remessa ao Ministério Público Federal para parecer, sem antecipar o julgamento do mérito da divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos; vista aberta à parte contrária; autos remetidos ao Ministério Público Federal para parecer; publique-se; intime-se.

Orders

  • Embargos de divergência admitidos
  • Abra-se vista à parte contrária para resposta