EREsp 1662742 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial e por não indicação do precedente paradigmático nem realização do cotejo analítico exigido, nos termos do art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: Ana Maria Marcon; Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Fator Previdenciário, Aposentadoria Por Tempo De Serviço/contribuição, Honorários Recursais
Processual Civil Previdenciário Embargos De Divergência Demonstração De Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Fator Previdenciário Aposentadoria Por Tempo De Serviço/contribuição Honorários Recursais

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Parties

Ana Maria Marcon

Embargante

Instituto Nacional do Seguro Social

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 incidência do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria de professor
  2. 2 necessidade de demonstração da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência previstos no art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial e por não indicação do precedente paradigmático nem realização do cotejo analítico exigido, nos termos do art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.