EAREsp 1623777 - DECISAO

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Não conheço dos embargos de divergência porque o paradigma indicado é acórdão proferido em habeas corpus, o que não se admite para fins de comprovação de divergência nos termos do art. 1.043, §1º, do CPC e da orientação do STJ; além disso, configurou-se preclusão consumativa quanto ao segundo recurso interposto pela mesma parte, razão pela qual os embargos de divergência posteriores não foram conhecidos e o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Embargante: DANIEL ELIAS CHAVES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência de fls. 631-634 e indefiro liminarmente os embargos de divergência de fls. 602-605.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Uso De Acórdãos De Habeas Corpus Como Paradigma, Preclusão Consumativa, Justiça Gratuita
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Uso De Acórdãos De Habeas Corpus Como Paradigma Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

DANIEL ELIAS CHAVES JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o paradigma é acórdão proferido em habeas corpus
  2. 2 Efeito da preclusão consumativa sobre a interposição de recursos múltiplos contra a mesma decisão
  3. 3 Possibilidade de indicação de novos precedentes em agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de divergência porque o paradigma indicado é acórdão proferido em habeas corpus, o que não se admite para fins de comprovação de divergência nos termos do art. 1.043, §1º, do CPC e da orientação do STJ; além disso, configurou-se preclusão consumativa quanto ao segundo recurso interposto pela mesma parte, razão pela qual os embargos de divergência posteriores não foram conhecidos e o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência de fls. 631-634 e indefiro liminarmente os embargos de divergência de fls. 602-605.

Orders

  • Defiro o pedido de justiça gratuita.
  • Não conheço dos embargos de divergência de fls. 631-634.