EAREsp 1723367 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não demonstrou a divergência nos termos técnicos exigidos pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ (ausência de certidões, cópias do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicação de repositório/fonte), a mera transcrição de ementa ou indicação do Diário da Justiça é insuficiente, e a matéria demandaria reexame de fatos e provas atingida pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual não se conheceu dos embargos e se indeferiu liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: UNIMED DE FRANCA SOC COOPDE SERVICOS MED E HOSPITALARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Do Art. 1.043, §4º Do Cpc/2015, Repositório Oficial De Jurisprudência, Dissídio Pretoriano, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Enunciado Normativo N.6/stj, Inadmissibilidade Liminar
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Do Art. 1.043, §4º Do Cpc/2015 Repositório Oficial De Jurisprudência Dissídio Pretoriano Súmulas 5 E 7 Do STJ Enunciado Normativo N.6/stj Inadmissibilidade Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED DE FRANCA SOC COOPDE SERVICOS MED E HOSPITALARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 não comprovação da divergência nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Diário da Justiça não é repositório oficial de jurisprudência
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não demonstrou a divergência nos termos técnicos exigidos pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ (ausência de certidões, cópias do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicação de repositório/fonte), a mera transcrição de ementa ou indicação do Diário da Justiça é insuficiente, e a matéria demandaria reexame de fatos e provas atingida pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual não se conheceu dos embargos e se indeferiu liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se