EAREsp 1801219 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, sendo incabível a via dos embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: DAVI SIQUEIRA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15%.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Militar Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

DAVI SIQUEIRA E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisa o mérito do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, sendo incabível a via dos embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15%.

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e ressalvada eventual concessão de gratuidade da justiça.