EAREsp 1804759 - ACORDAO

EAREsp 1804759 - ACORDAO

Como os Embargos de Divergência não constituem espécie recursal prevista na legislação processual penal e são meio interno de impugnação, não se lhes aplica a isenção prevista na Lei 11.636/2007 nem a inexigência de preparo do CPP; a agravante foi regularmente intimada para recolher as custas em cinco dias e não o fez, razão pela qual não se admite novo prazo e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: JULIA VOLTOLINI CAPARROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Proferido Pela Terceira Seção
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Custas Processuais, Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Recolhimento
Penal Processual Penal Embargos De Divergência Custas Processuais Preparo Recursal Deserção Intimação Para Recolhimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIA VOLTOLINI CAPARROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Proferido Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Incidência de obrigação de prévio recolhimento de custas para Embargos de Divergência
  2. 2 Aplicabilidade da isenção prevista no art. 7.º da Lei 11.636/2007 aos Embargos de Divergência
  3. 3 Aplicabilidade da inexigência de antecipação de custas do art. 806 do CPP aos Embargos de Divergência

Ratio Decidendi

Como os Embargos de Divergência não constituem espécie recursal prevista na legislação processual penal e são meio interno de impugnação, não se lhes aplica a isenção prevista na Lei 11.636/2007 nem a inexigência de preparo do CPP; a agravante foi regularmente intimada para recolher as custas em cinco dias e não o fez, razão pela qual não se admite novo prazo e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental