EAREsp 1395249 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, hipótese em que a interposição de embargos de divergência é inadmissível conforme a Súmula n. 315/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Honorários Recursais, Improbidade Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Honorários Recursais Improbidade Administrativa

Case Brief

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Parties

RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não julgou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ para impedir a interposição de embargos de divergência nessa hipótese
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, hipótese em que a interposição de embargos de divergência é inadmissível conforme a Súmula n. 315/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a...