EAREsp 1799881 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência dos requisitos de demonstração do dissídio jurisprudencial, notadamente pela falta de cotejo analítico e de demonstração da similitude fática entre o acórdão embargado e os julgados apontados como paradigmas, nos termos dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do Regimento Interno do STJ; ademais, o acórdão embargado reafirmou a intempestividade do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Embargante: ANTONIO CARLOS DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prazo Em Dobro Para Litisconsortes, Intempestividade De Recursos, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Prazo Em Dobro Para Litisconsortes Intempestividade De Recursos Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

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Parties

ANTONIO CARLOS DE FARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo em dobro previsto no art. 229 do CPC/15 quando apenas um dos litisconsortes recorre
  2. 2 Intempestividade do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Requisitos para conhecimento dos embargos de divergência nos termos dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência dos requisitos de demonstração do dissídio jurisprudencial, notadamente pela falta de cotejo analítico e de demonstração da similitude fática entre o acórdão embargado e os julgados apontados como paradigmas, nos termos dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do Regimento Interno do STJ; ademais, o acórdão embargado reafirmou a intempestividade do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro os embargos de divergência.
  • Intimem-se.