EAREsp 1797582 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ e, por consequência, da Súmula n. 315/STJ) e o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 (não apresentou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicou repositório oficial, link indicado não redireciona), configurando vício substancial insanável; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: VALMIR HOINASKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais em 15%.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prescrição Intercorrente, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Repositório Oficial De Jurisprudência, Honorários Recursais, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Prescrição Intercorrente Juntada De Acórdãos Paradigmas Repositório Oficial De Jurisprudência Honorários Recursais Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALMIR HOINASKI

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula n. 315/STJ)
  2. 2 Requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 para comprovação do dissídio (juntada de certidões, cópias do inteiro teor, indicação de repositório oficial ou reprodução com fonte)
  3. 3 Distinção entre vício substancial e vício estritamente formal e inaplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 conforme Enunciado Normativo n. 6/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ e, por consequência, da Súmula n. 315/STJ) e o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 (não apresentou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicou repositório oficial, link indicado não redireciona), configurando vício substancial insanável; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais em 15%.

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
  • Majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e ressalvada eventual concessão de gratuidade da justiça.