EAREsp 1167584 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de identidade ou semelhança fática entre os acórdãos confrontados, conforme exigido pelo art. 1.043, §4º, do CPC: o acórdão embargado tratou do trânsito em julgado sobre quais documentos comprovaram saldo positivo nas contas-poupança (impedindo a reanálise desses documentos em liquidação), enquanto o paradigma (REsp n. 1.763.814/SP) não versava sobre limites objetivos da sentença na fase de liquidação, razão pela qual não se demonstrou o dissídio pretoriano necessário para acolher os embargos de divergência.

Parties: Agravante: Banco Santander Brasil S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 September 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial
Outcome: negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Embargos De Divergência, Agravo Interno, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada

Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Liquidação De Sentença Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Banco Santander Brasil S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

1 existência de similitude fática entre acórdãos para fins de embargos de divergência
2 limites da liquidação de sentença quanto à reanálise de documentos já apreciados na fase de conhecimento e coisa julgada

Ratio Decidendi

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de identidade ou semelhança entre os casos confrontados