EAREsp 1630686 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são manifestamente inadmissíveis porque o agravo em recurso especial não foi conhecido pela incidência da Súmula n.182/STJ e, conforme a Súmula n.315/STJ, não cabe embargos de divergência no âmbito de agravo de instrumento que não admite recurso especial; ademais, acórdãos de ações constitucionais não podem ser utilizados como paradigma e o pedido de habeas corpus de ofício para contornar a inadmissibilidade é descabido.

Parties
Agravante: RODRIGO MATTOS MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Da Terceira Seção
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula n.182/STJ
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 315/stj, Súmula N. 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissibilidade De Recursos
Processual Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 315/stj Súmula N. 182/stj Habeas Corpus De Ofício Inadmissibilidade De Recursos

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Parties

RODRIGO MATTOS MARCELINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o agravo em recurso especial não foi conhecido
  2. 2 Possibilidade de utilização de acórdão proferido em ação constitucional como paradigma em embargos de divergência
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício para contornar inadmissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são manifestamente inadmissíveis porque o agravo em recurso especial não foi conhecido pela incidência da Súmula n.182/STJ e, conforme a Súmula n.315/STJ, não cabe embargos de divergência no âmbito de agravo de instrumento que não admite recurso especial; ademais, acórdãos de ações constitucionais não podem ser utilizados como paradigma e o pedido de habeas corpus de ofício para contornar a inadmissibilidade é descabido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula n.182/STJ

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial pela aplicação da Súmula n.182/STJ.