EAREsp 1651755 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque incide a Súmula 315/STJ, que impede a oposição de embargos de divergência quando o agravo não admite recurso especial, e a decisão recorrida não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 83/STJ; assim, não havendo exame meritório, os embargos de divergência são manifestamente inadmissíveis.

Parties
Agravante: EDSOM MOREIRA BATISTA; Agravado: PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 83/stj, Súmula 168/stj, Unificação De Penas De Reclusão E Detenção, Prequestionamento
Direito Processual Civil Processo Penal Execução Penal Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 83/stj Súmula 168/stj +2 more

Case Brief

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Parties

EDSOM MOREIRA BATISTA

Agravante

PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o agravo não admite recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ)
  2. 2 Efeito da aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao não conhecimento do agravo em recurso especial e ausência de exame de mérito
  3. 3 Possibilidade de unificação das penas de reclusão e detenção para fins de determinação do regime de cumprimento (jurisprudência pacificada, Súmula 168/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque incide a Súmula 315/STJ, que impede a oposição de embargos de divergência quando o agravo não admite recurso especial, e a decisão recorrida não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 83/STJ; assim, não havendo exame meritório, os embargos de divergência são manifestamente inadmissíveis.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 83 do STJ