EAREsp 1831535 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar / Decisão De Não Conhecimento Por Falta De Condições De Processamento

Legal Issues

1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
3. 3 Aplicação de majoração de honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, e, conforme a Súmula n. 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão não julgou o mérito do recurso especial; por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente e determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento.

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência (fund. art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C).
• Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...