EAREsp 1640919 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da Súmula n. 315 do STJ e do art. 1.043, incisos I e III, do CPC/2015, não são cabíveis embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito apreciado, impedindo o conhecimento dos embargos de divergência indicados.

Parties
Agravante: CERÂMICA ARAÚJO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula N. 315/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Intimação
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula N. 315/stj Admissibilidade De Recurso Especial Intimação

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Parties

CERÂMICA ARAÚJO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de divergência quando não houve exame de mérito do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 315 do STJ
  3. 3 alegada nulidade da intimação para apresentação de contrarrazões

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da Súmula n. 315 do STJ e do art. 1.043, incisos I e III, do CPC/2015, não são cabíveis embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito apreciado, impedindo o conhecimento dos embargos de divergência indicados.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.