EAREsp 1771636 - ACORDAO

EAREsp 1771636 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque os embargos de divergência eram inadmissíveis: o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ), além de o recurso padecer de vício formal insanável pela ausência de juntada das cópias ou indicação do repositório dos acórdãos apontados como paradigmas e por ter sido indicado como paradigma julgado em sede de habeas corpus, não admitido em embargos de divergência; sendo o agravo manifestamente improcedente e por votação unânime, foi aplicada multa de 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: RAFAEL ANDRADE DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; agravo declarado manifestamente improcedente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Como Paradigma, Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315/stj Juntada De Acórdãos Paradigmas Inadmissibilidade De Habeas Corpus Como Paradigma Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL ANDRADE DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ)
  2. 2 visto formal do recurso por ausência de juntada das cópias ou indicação do repositório dos arestos apontados como paradigmas
  3. 3 inadmissibilidade de acórdãos de natureza de garantia constitucional (ex.: habeas corpus) como paradigmas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os embargos de divergência eram inadmissíveis: o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ), além de o recurso padecer de vício formal insanável pela ausência de juntada das cópias ou indicação do repositório dos acórdãos apontados como paradigmas e por ter sido indicado como paradigma julgado em sede de habeas corpus, não admitido em embargos de divergência; sendo o agravo manifestamente improcedente e por votação unânime, foi aplicada multa de 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; agravo declarado manifestamente improcedente

Orders

  • Agravo interno improvido e declarado manifestamente improcedente.
  • Condenar o agravante a pagar à agravada multa fixada em cinco por cento do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC/2015.