EAREsp 1677959 - ACORDAO

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Aplicando a Súmula n. 315 do STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, concluiu-se que os embargos de divergência são incabíveis quando não houve apreciação do mérito do recurso especial; no caso, o acórdão paradigma não apreciou o mérito do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e não se conheceu do recurso uniformizador.

Parties
Agravante/embargante: MARIA APARECIDA COTA DUARTE; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Na Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Decadência Administrativa, Interposição De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Súmula 315/stj Decadência Administrativa Interposição De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA COTA DUARTE

Agravante/embargante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 315 do STJ quanto ao cabimento de embargos de divergência quando não foi apreciado o mérito do recurso especial
  2. 2 interpretação do art. 1.043, incisos I e III, do CPC/2015 quanto aos pressupostos para embargos de divergência
  3. 3 natureza da decadência administrativa (art. 54 da Lei n. 9.784/99) como matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula n. 315 do STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, concluiu-se que os embargos de divergência são incabíveis quando não houve apreciação do mérito do recurso especial; no caso, o acórdão paradigma não apreciou o mérito do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e não se conheceu do recurso uniformizador.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.