EAREsp 359271 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não comprovou dissídio pretoriano atual nem a necessária similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma; a matéria envolve questões casuísticas sobre o art. 619 do CPP e vícios apontados sob o art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015), não autorizando o manejo de embargos de divergência, estando aplicáveis precedentes e a Súmula 315/STJ, razão pela qual manteve-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: EDSON MASSAMI ISHII STROPARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Similitude Fático Jurídica, Art. 619 Do CPP, Embargos De Declaração
Processo Penal Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Similitude Fático Jurídica Art. 619 Do CPP Embargos De Declaração

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Parties

EDSON MASSAMI ISHII STROPARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de dissídio pretoriano atual
  2. 2 exigência de similitude fático-jurídica entre acórdãos para embargos de divergência
  3. 3 interpretação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não comprovou dissídio pretoriano atual nem a necessária similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma; a matéria envolve questões casuísticas sobre o art. 619 do CPP e vícios apontados sob o art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015), não autorizando o manejo de embargos de divergência, estando aplicáveis precedentes e a Súmula 315/STJ, razão pela qual manteve-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento liminar dos embargos de divergência