EAREsp 1605620 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC/2015), e declarou-se o agravo manifestamente improcedente aplicando-se a multa de 5% prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ABASTECEDORA GRAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno improvido e declarado manifestamente improcedente; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Lei N.º 13.256/2016, Multa Processual
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.043 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

ABASTECEDORA GRAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando não houve análise do mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ ao agravo que não admite recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 quando o agravo for declarado manifestamente improcedente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC/2015), e declarou-se o agravo manifestamente improcedente aplicando-se a multa de 5% prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido e declarado manifestamente improcedente; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a parte agravante a pagar à parte agravada multa fixada em 5% do valor atualizado da causa, com amparo no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.