EAREsp 1702288 - DECISAO

EAREsp 1702288 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ, circunstância que, conforme a Súmula 315/STJ, afasta a possibilidade de manejo de embargos de divergência; por fim, determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: EISENHOWER DIAS MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida Por Ausência De Condições De Processamento / Não Conhecimento Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento (ausência de análise do mérito do recurso especial).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Honorários Recursais

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Parties

EISENHOWER DIAS MARIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida Por Ausência De Condições De Processamento / Não Conhecimento Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisa o mérito do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ como obstáculo ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 315/STJ vedando embargos de divergência nesse contexto

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ, circunstância que, conforme a Súmula 315/STJ, afasta a possibilidade de manejo de embargos de divergência; por fim, determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento (ausência de análise do mérito do recurso especial).

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.