EAREsp 1824829 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não foram instruídos com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento; a parte foi intimada para regularizar e permaneceu inerte, de modo que o recurso não foi devidamente preparado, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c o art. 266-C.

Parties
Embargante: ITA ORGANIZACAO EDUCACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de preparo
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preparo, Custas Judiciais, Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Organização Judiciária Do STJ Embargos De Divergência Preparo Custas Judiciais Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ITA ORGANIZACAO EDUCACIONAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento (preparo)
  2. 2 inadmissibilidade por falta de preparo
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 e aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não foram instruídos com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento; a parte foi intimada para regularizar e permaneceu inerte, de modo que o recurso não foi devidamente preparado, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c o art. 266-C.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de preparo

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.