EREsp 1877692 - DECISAO

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Admitiram-se os embargos de divergência por atendimento aos requisitos do art. 266 do RISTJ; manteve-se a orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS tem natureza exemplificativa; rejeitaram-se, no acórdão embargado, embargos de declaração por ausência de vícios do art. 1.022 do CPC; e não se concedeu sobrestamento por não haver determinação de suspensão dos processos, determinando-se vista à embargada e posterior remessa ao Ministério Público Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admitidos; Vista À Embargada Para Impugnação (15 Dias)
Outcome
Embargos de divergência admitidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Embargos De Declaração, Sobrestamento, Tutela Antecipada
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Planos De Saúde Embargos De Divergência Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admitidos; Vista À Embargada Para Impugnação (15 Dias)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativa vs exemplificativa)
  2. 2 Existência de dissenso jurisprudencial entre Turmas do STJ
  3. 3 Presença ou ausência de vícios do art. 1.022 do CPC em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Admitiram-se os embargos de divergência por atendimento aos requisitos do art. 266 do RISTJ; manteve-se a orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS tem natureza exemplificativa; rejeitaram-se, no acórdão embargado, embargos de declaração por ausência de vícios do art. 1.022 do CPC; e não se concedeu sobrestamento por não haver determinação de suspensão dos processos, determinando-se vista à embargada e posterior remessa ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos

Orders

  • Dê-se vista à embargada para impugnação, prazo de 15 (quinze) dias (art. 267 do RISTJ).
  • Após, vista ao Ministério Público Federal (art. 266, § 4º, do RISTJ).