EAREsp 1764983 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ; ademais, acórdãos proferidos em habeas corpus não podem ser utilizados como paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial conforme o art. 1.043, §1º, do CPC e dispositivo regimental; por fim, não sendo devidos honorários em ações penais públicas, não se poderia majorá-los no caso concreto, motivo pelo qual o agravo regimental foi parcialmente provido apenas para excluir a majoração de honorários.

Parties
Agravante/embargante: HELIO DANIEL POLITTO; Respondente: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Receptação Qualificada, Honorários Advocatícios
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Agravo Regimental Súmula 7/stj Súmula 315/stj Receptação Qualificada +1 more

Case Brief

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Parties

HELIO DANIEL POLITTO

Agravante/embargante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 possibilidade de utilização de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma em embargos de divergência
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em ações penais públicas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ; ademais, acórdãos proferidos em habeas corpus não podem ser utilizados como paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial conforme o art. 1.043, §1º, do CPC e dispositivo regimental; por fim, não sendo devidos honorários em ações penais públicas, não se poderia majorá-los no caso concreto, motivo pelo qual o agravo regimental foi parcialmente provido apenas para excluir a majoração de honorários.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Excluir a majoração de honorários advocatícios determinada pela decisão agravada
  • Manter, no mais, o indeferimento liminar dos embargos de divergência