EREsp 1774653 - ACORDAO

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Não havendo divergência de teses jurídicas entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, e considerando que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e exame das provas que demonstram materialidade e autoria, não se justifica o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); assim, os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e o agravo regimental negado provimento.

Parties
Agravante: LUIZ JORGE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Na Terceira Seção Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Valoração Das Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão E Embargos De Declaração
PENAL PROCESSUAL PENAL Embargos De Divergência Súmula 7/stj Valoração Das Provas Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão E Embargos De Declaração

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Parties

LUIZ JORGE JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Na Terceira Seção Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório pelo STJ
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência e necessidade de divergência de teses jurídicas (art. 266, § 1.º, RISTJ)
  3. 3 Suficiência de fundamentação do acórdão recorrido e exame de provas pela Corte local

Ratio Decidendi

Não havendo divergência de teses jurídicas entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, e considerando que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e exame das provas que demonstram materialidade e autoria, não se justifica o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); assim, os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e o agravo regimental negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos
  • Negar provimento ao agravo regimental