EAREsp 1828984 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada para afastar a deserção em face de precedente da 3ª Seção, mas manteve-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 315 do STJ; ademais, não foi demonstrada divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, de modo que os embargos não são admissíveis.

Parties
Agravante: JULIA VOLTOLINI CAPARROZ; Órgão Julgador (decisão): MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Em Embargos De Divergência
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada para afastar a deserção; embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Deserção, Preparo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Divergência Deserção Preparo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JULIA VOLTOLINI CAPARROZ

Agravante

MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Órgão Julgador (decisão)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Em Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 315 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para afastar a deserção em face de precedente da 3ª Seção, mas manteve-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 315 do STJ; ademais, não foi demonstrada divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, de modo que os embargos não são admissíveis.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada para afastar a deserção; embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada para afastar a deserção
  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência