EAREsp 1726849 - ACORDAO

EAREsp 1726849 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão de óbices formais (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), tornando aplicável a Súmula 315/STJ e impedindo o conhecimento dos embargos de divergência; ademais, não se pode aferir dissídio sobre aplicação de multa em embargos de declaração ante a ausência de similitude fática entre arestos, e não há prova de má-fé que justifique majoração da multa.

Parties
Agravante: VALERIA GAUZ; Agravado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DOM ÁSCOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Divergência NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.726.849 RJ (2020/0169680 3) / Julgamento Corte Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Processual, Art. 1.043, III, Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Art. 538, Parágrafo Único, CPC
Processual Civil Embargos De Divergência Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 315/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Multa Processual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALERIA GAUZ

Agravante

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DOM ÁSCOLI

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Divergência NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.726.849 RJ (2020/0169680 3) / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 315/STJ após o advento do CPC/2015
  2. 2 Efeito das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices formais ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito por óbices formais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão de óbices formais (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), tornando aplicável a Súmula 315/STJ e impedindo o conhecimento dos embargos de divergência; ademais, não se pode aferir dissídio sobre aplicação de multa em embargos de declaração ante a ausência de similitude fática entre arestos, e não há prova de má-fé que justifique majoração da multa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar o indeferimento liminar dos embargos de divergência e a incidência da Súmula 315/STJ.