EAREsp 1637780 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III c.c. art. 1.021, §1.º do CPC/2015, bem como por outros vícios de admissibilidade (não demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º CPC/2015 e do art. 266, §4º do RISTJ; inadmissibilidade de paradigmas indicados).

Parties
Agravante: MÁRIO CÍCERO RIBEIRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Súmula 158/stj, Paradigma Jurisprudencial, Decadência
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 315/stj Súmula 158/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MÁRIO CÍCERO RIBEIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incumprimento dos requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ para demonstração de dissídio
  3. 3 Inadmissibilidade de paradigma proferido em ações de garantia constitucional (ex.: mandado de segurança)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III c.c. art. 1.021, §1.º do CPC/2015, bem como por outros vícios de admissibilidade (não demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º CPC/2015 e do art. 266, §4º do RISTJ; inadmissibilidade de paradigmas indicados).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno