REsp 1850511 - ACORDAO

REsp 1850511 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III c.c. art. 1.021, § 1.º do CPC), nem cumpriu as exigências técnicas para comprovação do dissídio jurisprudencial previstas no art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ; ademais, foram reafirmadas as vedações ao uso de acórdãos originários de ações constitucionais como paradigmas.

Parties
Agravante: PAULO MATIAS DE OLIVEIRA; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Prova De Dissídio Jurisprudencial, Paradigmas Em Embargos De Divergência
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Prova De Dissídio Jurisprudencial Paradigmas Em Embargos De Divergência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO MATIAS DE OLIVEIRA

Agravante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência de embargos de divergência
  2. 2 comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 inadmissibilidade de acórdãos originários de ações constitucionais como paradigmas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III c.c. art. 1.021, § 1.º do CPC), nem cumpriu as exigências técnicas para comprovação do dissídio jurisprudencial previstas no art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ; ademais, foram reafirmadas as vedações ao uso de acórdãos originários de ações constitucionais como paradigmas.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno