EAREsp 1768635 - DECISAO

EAREsp 1768635 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente não conhecidos porque o acórdão embargado não enfrentou o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas 315 e 182/STJ), de modo que não há hipótese de cabimento de embargos de divergência nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e normas regimentais, sendo indeferidos liminarmente com fundamento no art. 266-C do RISTJ e art. 932, III do CPC/2015.

Parties
Embargante: C. VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecido; Indeferido Liminarmente
Outcome
Não conheço dos presentes embargos de divergência; indeferidos liminarmente, com fulcro no art. 266-C do RISTJ e art. 932, III do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

C. VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecido; Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência
  2. 2 incidência da Súmula 315/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente não conhecidos porque o acórdão embargado não enfrentou o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas 315 e 182/STJ), de modo que não há hipótese de cabimento de embargos de divergência nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e normas regimentais, sendo indeferidos liminarmente com fundamento no art. 266-C do RISTJ e art. 932, III do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço dos presentes embargos de divergência; indeferidos liminarmente, com fulcro no art. 266-C do RISTJ e art. 932, III do CPC/2015.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.