EAREsp 1855570 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não foram instruídos com a guia de custas e comprovante de pagamento, sendo cabível o recolhimento antecipado para embargos de divergência; a parte, devidamente intimada, não regularizou o preparo no prazo, implicando deserção nos termos da Súmula 187/STJ; ademais, o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ, o que torna inadmissível a interposição de embargos de divergência (Súmula 315/STJ).

Parties
Embargante: JULIA VOLTOLINI CAPARROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; recurso declarado deserto por falta de preparo; não conhecimento da via recursal por ausência de apreciação do mérito do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Custas Judiciais, Deserção Por Falta De Preparo, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Súmula 187/stj, Princípio Da Consunção, Crime Meio, Estelionato, Regimento Interno Do STJ
Penal Processual Penal Embargos De Divergência Custas Judiciais Deserção Por Falta De Preparo Súmula 182/stj Súmula 315/stj Súmula 187/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JULIA VOLTOLINI CAPARROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio recolhimento de custas judiciais para processamento de embargos de divergência
  2. 2 deserção do recurso por ausência de preparo
  3. 3 inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (Súmulas 182 e 315)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não foram instruídos com a guia de custas e comprovante de pagamento, sendo cabível o recolhimento antecipado para embargos de divergência; a parte, devidamente intimada, não regularizou o preparo no prazo, implicando deserção nos termos da Súmula 187/STJ; ademais, o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ, o que torna inadmissível a interposição de embargos de divergência (Súmula 315/STJ).

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; recurso declarado deserto por falta de preparo; não conhecimento da via recursal por ausência de apreciação do mérito do recurso especial.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Declaro a deserção do recurso por ausência de recolhimento das custas no prazo