Pet 14518 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de condições de processamento, tendo em vista que tal instrumento só é cabível para impugnar acórdãos de órgãos fracionários em recurso especial e não decisões proferidas em outras classes processuais, e a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC vedou seu cabimento em processos originários do STJ.

Parties
Embargante: EMBARGANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar
Outcome
indefiro liminarmente os embargos de divergência por falta de condições de processamento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento Recursal, Intempestividade, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Princípio Da Unicidade, Preclusão, Processos Originários
Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Divergência Cabimento Recursal Intempestividade Agravo Interno Embargos De Declaração Princípio Da Unicidade +2 more

Case Brief

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Parties

EMBARGANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de divergência são cabíveis contra acórdãos proferidos em classe PETIÇÃO
  2. 2 Se a parte deveria ter interposto agravo interno para discutir o não conhecimento dos embargos de declaração
  3. 3 Efeitos da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC acerca do cabimento dos embargos de divergência em processos originários do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de condições de processamento, tendo em vista que tal instrumento só é cabível para impugnar acórdãos de órgãos fracionários em recurso especial e não decisões proferidas em outras classes processuais, e a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC vedou seu cabimento em processos originários do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente os embargos de divergência por falta de condições de processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.