EAREsp 1856194 - DECISAO

EAREsp 1856194 - DECISAO

Os embargos de divergência são inadmissíveis contra decisão monocrática do relator porque a previsão legal e regimental (art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ) exige acórdão de órgão fracionário; por isso os embargos foram indeferidos liminarmente, e aplicou-se a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Embargante: SPE BISPO - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Recursais
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

SPE BISPO - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicação do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis contra decisão monocrática do relator porque a previsão legal e regimental (art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ) exige acórdão de órgão fracionário; por isso os embargos foram indeferidos liminarmente, e aplicou-se a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Determino a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a eventual concessão da...