EAREsp 1534975 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, tratando apenas de requisitos de admissibilidade; por analogia à Súmula 315/STJ, não é cabível embargos de divergência nessa hipótese, e eventual reexame do método de apuração de haveres exigiria revisão de matéria fático-probatória vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: EMPRESAS IANSA SA; Autor: NELSON BONAMIN; Requerida: SOFRUTA INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA; Requerida: THE VISION II PRIVATE EQUITY FUND L.P
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Ação De Conhecimento Pelo Rito Ordinário / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissolução Parcial, Apuração De Haveres
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 315/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissolução Parcial Apuração De Haveres

Case Brief

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Parties

EMPRESAS IANSA SA

Embargante

NELSON BONAMIN

Autor

SOFRUTA INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA

Requerida

THE VISION II PRIVATE EQUITY FUND L.P

Requerida

Procedural Posture

Ação De Conhecimento Pelo Rito Ordinário / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra no mérito do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, tratando apenas de requisitos de admissibilidade; por analogia à Súmula 315/STJ, não é cabível embargos de divergência nessa hipótese, e eventual reexame do método de apuração de haveres exigiria revisão de matéria fático-probatória vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (arts. 932, III, do CPC/15 e 266-C do RISTJ)
  • Publique-se. Intimem-se.