EAREsp 1808430 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por serem manifestamente incabíveis contra decisão monocrática do relator, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, aplicando-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: UNIMED DE BRUSQUE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Inadmissibilidade, Decisão Monocrática, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Inadmissibilidade Decisão Monocrática Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

UNIMED DE BRUSQUE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 maioração de honorários recursais em face de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por serem manifestamente incabíveis contra decisão monocrática do relator, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, aplicando-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...