EREsp 1678883 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a alegada divergência jurisprudencial ou está preclusa por ter sido suscitada tardiamente, ou não há efetiva divergência entre os acórdãos apontados e o acórdão embargado; além disso, embargos de divergência não se prestam a reexaminar regras de admissibilidade ou matéria fático-probatória decididas no recurso especial, e o julgamento monocrático foi compatível com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Embargante: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Competência Interna Do STJ, Sustentação Oral, Astreintes, Súmula 7/stj, Súmula 168/stj, Súmula 315/stj, Obrigação De Não Fazer, Indenização Por Danos Coletivos
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Do Trânsito Direito Ambiental Embargos De Divergência Competência Interna Do STJ Sustentação Oral +6 more

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Parties

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 preclusão quanto à alegação de incompetência interna
  2. 2 cabimento de julgamento monocrático e direito à sustentação oral
  3. 3 inadequação dos embargos de divergência para discutir regras de admissibilidade e matéria fático-probatória (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a alegada divergência jurisprudencial ou está preclusa por ter sido suscitada tardiamente, ou não há efetiva divergência entre os acórdãos apontados e o acórdão embargado; além disso, embargos de divergência não se prestam a reexaminar regras de admissibilidade ou matéria fático-probatória decididas no recurso especial, e o julgamento monocrático foi compatível com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com amparo nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 266-C do RISTJ
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015