EAREsp 1363213 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por intempestividade, pois foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, IX c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; por esse fundamento, indeferi liminarmente os embargos e determinei a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Embargante: FILIPE CANAL MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos por intempestividade
Legal Topics
Embargos De Divergência, Intempestividade, Preclusão Consumativa, Preparo, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Intempestividade Preclusão Consumativa Preparo Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

FILIPE CANAL MOURA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de divergência
  2. 2 preclusão consumativa pela apresentação de petição anterior
  3. 3 regularização do preparo

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por intempestividade, pois foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, IX c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; por esse fundamento, indeferi liminarmente os embargos e determinei a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos por intempestividade

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...