EREsp 1726734 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a matéria da verba de honorários não foi decidida no acórdão embargado e não há similitude fático-jurídica entre o acórdão impugnado e os paradigmas indicados, requisito indispensável para a admissibilidade dos embargos de divergência, nos termos da jurisprudência do STJ e do art.266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: SÃO PAULO TRANSPORTE S.A.; Embargada: SÃO PAULO TURISMO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Intervenção Anômala, Honorários De Sucumbência, Coisa Julgada, Similitude Fático Jurídica, Regime Recursal
Processual Civil Embargos De Divergência Intervenção Anômala Honorários De Sucumbência Coisa Julgada Similitude Fático Jurídica Regime Recursal

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Parties

SÃO PAULO TRANSPORTE S.A.

Embargante

SÃO PAULO TURISMO S/A

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 distinção entre intervenção prevista no art.50 do CPC/1973 e art.5º da Lei 9.469/97
  3. 3 fixação dos honorários de sucumbência para sociedade de economia mista

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a matéria da verba de honorários não foi decidida no acórdão embargado e não há similitude fático-jurídica entre o acórdão impugnado e os paradigmas indicados, requisito indispensável para a admissibilidade dos embargos de divergência, nos termos da jurisprudência do STJ e do art.266-C do RISTJ.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro, liminarmente, os embargos de divergência.
  • Publique-se.