EAREsp 1863402 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados e são manifestamente inadmissíveis quando opostos contra decisão monocrática do relator, por não haver previsão legal ou regimental para tal interposição, razão pela qual foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo diploma.

Parties
Embargante: CELIO REBELO DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente por serem manifestamente inadmissíveis contra decisão monocrática.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Monocrática, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Decisão Monocrática Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

CELIO REBELO DE AGUIAR

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Requisitos formais para oposição de embargos de divergência (art. 1.043 CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados e são manifestamente inadmissíveis quando opostos contra decisão monocrática do relator, por não haver previsão legal ou regimental para tal interposição, razão pela qual foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo diploma.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por serem manifestamente inadmissíveis contra decisão monocrática.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.