EAREsp 1607169 - DECISAO

EAREsp 1607169 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não reúnem condições de processamento: o preparo é irregular por ausência de comprovante de pagamento válido com código de barras (o que acarreta a deserção do recurso nos termos da Súmula 187) e a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (não juntou os acórdãos em inteiro teor nem indicou repositório oficial), configurando vício substancial insanável, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, V e art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: CONECTA SERVICOS POSTAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preparo E Custas, Deserção Do Recurso, Requisitos Do Art. 1.043, § 4º, Do Cpc/2015, Repositório De Jurisprudência, Súmulas E Enunciados Administrativos
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Preparo E Custas Deserção Do Recurso Requisitos Do Art. 1.043, § 4º, Do Cpc/2015 Repositório De Jurisprudência Súmulas E Enunciados Administrativos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONECTA SERVICOS POSTAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido (código de barras) e deserção do recurso
  2. 2 inobservância dos requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 para demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 impossibilidade de emendar vício substancial por meio do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não reúnem condições de processamento: o preparo é irregular por ausência de comprovante de pagamento válido com código de barras (o que acarreta a deserção do recurso nos termos da Súmula 187) e a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (não juntou os acórdãos em inteiro teor nem indicou repositório oficial), configurando vício substancial insanável, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, V e art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.